Direito Administrativo que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público. Nosso serviço abrange:
- Acompanhamento de processos, legislação e de jurisprudência
- Atuação em processos administrativos e judiciais
- Atuação em processos de licenciamento de estabelecimentos e de registros de produtos nos órgãos competentes
- Assessoria em licitações e contratações administrativas
- Assessoria em audiências públicas e consultas públicas
- Consultoria e auditorias legais
- Estruturação de operações societárias em razão de aspectos regulatórios
- Elaboração e negociação de cláusulas de cunho regulatório para contratos